THE PUBLIC HEARING AS A RITUAL: DISCURSIVE-ARGUMENTATIVE PROCEDURE IN EXTRAORDINARY APPEAL NO. 586.224 (BURNINGS IN CANAVIALS)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17345/rcda3628

Keywords:

Legal arguments , Public Hearings , Deliberative democracy, Communicative rationality , Socioenvironmental Sustainability

Abstract

This article analyzes the arguments brought in the public hearing convened by the Federal Supreme Court in the context of Extraordinary Appeal 586,224, which dealt with the burning of sugarcane fields. The analysis of these arguments is carried out based on the teachings of Jürgen Habermas, verifying which rationality is used in the expositions, considering the epistemic, teleological or communicative rationalities. Afterwards, the Ministers' votes are analyzed to verify the influence of the arguments of the public hearing on the decision. We also seek to understand whether these public hearings have become a mere ritual or whether they were well used in the decision. The analysis of the theoretical framework uses the hypothetical-deductive method of approach. In the end, it is concluded that the arguments brought in the public hearing had little influence on the ministers' votes.

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Published

2023-12-30

How to Cite

Souza, L. da R. de, & Lenz, E. B. (2023). THE PUBLIC HEARING AS A RITUAL: DISCURSIVE-ARGUMENTATIVE PROCEDURE IN EXTRAORDINARY APPEAL NO. 586.224 (BURNINGS IN CANAVIALS). Revista Catalana De Dret Ambiental, 14(2), 1–46. https://doi.org/10.17345/rcda3628

Issue

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NOTES