Extrafiscalidade: Recuperação ambiental por meio da CIDE COMBUSTÍVEL

Ewerton Ricardo Messias, Maria de Fátima Ribeiro

Resum

O presente artigo tem por objetivo analisar se os recursos arrecadados por meio da CIDE COMBUSTÍVEL no Brasil, podem revelar-se como um campo fértil para o financiamento de projetos e programas voltados à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, como forma de cumprir com a finalidade constitucional e legal para a qual tal tributo foi criado e, ao mesmo tempo, contribuir para a mitigação do estado de caos ambiental instalado. Nesse intuito, são investigados o conceito de extrafiscalidade; a tributação e a intervenção do Estado na economia; a existência de um estado de caos ambiental instalado e a necessidade de sua mitigação; a importância das Áreas de Preservação Permanente para a mitigação do caos ambiental; e a CIDE COMBUSTÍVEL como instrumento de mitigação das externalidades negativas produzidas pelo setor econômico de produção de petróleo e seus derivados. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das pesquisas bibliográfica e legislativa, tendo como sistema de referência uma combinação da Teoria da Complexidade de Edgar Morin com o Law and Economics de Richard A. Posner. Em conclusão, aponta-se que a adequada destinação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEL para o financiamento de projetos e programas de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, poderia redundar no cumprimento da finalidade ambiental do tributo, tornando sua exigência legal, além de contribuir para um dos objetivos do novo Código Florestal brasileiro, qual seja recuperar as Áreas de Preservação Permanente em todo o território nacional.

Paraules clau

Extrafiscalidade; Caos ambiental; Área de Preservação Permanente; CIDE COMBUSTÍVEL; Recuperação ambiental

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DOI: https://doi.org/10.17345/rcda2534



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