El sistema legal de protección del patrimonio histórico urbano y minero en Brasil

Emerson Gabardo; Eneida Desiree Salgado

doi:10.17345/rcda1971

Autors/ores

Emerson Gabardo Pontifícia Universidade Católica do Paraná Universidade Federal do Paraná
Eneida Desiree Salgado Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.17345/rcda1971

Paraules clau:

patrimonio histórico, patrimonio cultural, patrimonio urbano, patrimonio minero, Derecho brasileño

Resum

Este artículo tiene como objetivo presentar una descripción, desde un punto de vista histórico y legal, de la protección jurídica del patrimonio histórico-cultural urbano y minero en el Derecho brasileño. Tras explicar la evolución histórica de dicha protección en Brasil, el estudio presenta las cuestiones conceptuales relativas a la tutela del patrimonio cultural, para después explicar el instituto urbanístico del “tombamento” en el sistema jurídico brasileño. Finalmente, el texto indica la insipiencia de la protección del patrimonio minero en Brasil y los pasos ya adoptados en la realidad nacional para implementarla.

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Biografies de l'autor/a

Emerson Gabardo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná Universidade Federal do Paraná

Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Catóilca do Paraná

Professor de Direito Adminstrativo da Universidade Federal do Paraná

Eneida Desiree Salgado, Universidade Federal do Paraná

Professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná; Pós-doutora em Direito Eleitoral pela Universidad Nacional Autónoma de México

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