Moura, Emerson Affonso da Costa, and Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança. “A Revisibilidade Da concessão De licença Ambiental à Luz Da controvérsia Da Discricionariedade Administrativa Dos Atos Ambientais”. Revista Catalana De Dret Ambiental, vol. 10, no. 1, July 2019, https://doi.org/10.17345/rcda2535.