E. A. da C. Moura and D. Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança, “A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais”, RCDA, vol. 10, no. 1, Jul. 2019, doi: 10.17345/rcda2535.