Moura, Emerson Affonso da Costa, and Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança. 2019. “A Revisibilidade Da concessão De licença Ambiental à Luz Da controvérsia Da Discricionariedade Administrativa Dos Atos Ambientais”. Revista Catalana De Dret Ambiental 10 (1). https://doi.org/10.17345/rcda2535.