MOURA, Emerson Affonso da Costa; VAZQUEZ BARREIRA RANZEIRO DE BRAGANÇA, Davi. A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais. Revista Catalana de Dret Ambiental, Tarragona, v. 10, n. 1, 2019. DOI: 10.17345/rcda2535. Disponível em: https://revistes.urv.cat/index.php/rcda/article/view/2535.. Acesso em: 9 mar. 2026.