O agro não é pop, não é tech, não é tudo: O PL nº 6.299/2002 do veneno e o retrocesso socioambiental

Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Deilton Ribeiro Brasil

Resum

O estudo aborda a utilização de agrotóxicos na produção agrícola brasileira que corresponde a um dos pilares da economia brasileira. Um dos principais componentes desta produtividade é o emprego crescente de defensivos agrícolas que mantém o Brasil como um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. Os impactos sobre o meio ambiente e na saúde do trabalhador e do consumidor são diversos e ainda incertos. Não obstante, no Congresso Nacional brasileiro encontra-se em tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002 denominado “Pacote do Veneno” que assume a primazia dos interesses do agronegócio no sentido de desmontar o já frágil sistema de controle de autorização, emprego e descarte de agrotóxicos em vigência no país. Conclui-se, ao final, que o PL infringe os princípios da prevenção, precaução e da vedação de retrocesso socioambiental. O risco às presentes e futuras gerações revela-se imediato. Os marcos constitucionais e legais, a partir de um estudo de caso sobre o impacto dos herbicidas hormonais nos cultivos da uva no Rio Grande do Sul, reforçam a incoerência da proposta. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método indutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.


Paraules clau

Agrotóxicos; Projeto de Lei nº 6.299/2002; Danos ambientais; Impactos sobre a saúde do homem; Retrocesso socioambiental; Princípio da precaução; Princípio da prevenção

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DOI: https://doi.org/10.17345/rcda2643



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