Democracy, Development and Legislative Policies for Recyclable Waste: Brazilian Case
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Paraules clau:
Solid Waste National Policy – Picker of recyclable material – Legislation – Social Environmentalism.
Publicat
Resum
The Solid Waste National Policy (SWNP) is the main legislative instrument for of solid waste management in Brazil. From them, states and municipalities should legislate about local solid waste management, within a maximum period of four years from the validity of the Federal Law. After eight years from Brazilian legal policy institution, it is possible to perceive the lack of commitment of the local administrations with this subject. In this way, there are municipalities that have not yet legislated about this theme. The objective of this study is to analyze the existing legislation on solid waste in three Brazilian municipalities with focus on the selective collection of recyclable materials and the real place occupied by waste pickers figure in this laws. In this way, is there compliance of this cases of study with federal legislation? The study shows the municipalities legislation from the study and the meaning of this for recyclable waste pickers and selective waste collection.
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Referències
BRASIL. Direito do meio ambiente e participação popular. Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Brasília: IBAMA, 1994.
CUNHA, Belinda Pereira da; MORAES, Andréia Ponciano de; DINIZ, Raffael Henrique Costa; CATÃO Simone Loureiro Celino. Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise jurídica a partir da história ecológica, da sustentabilidade, do consumo e da pobreza no Brasil. In: CUNHA, Belinda Pereira da; AUGUSTIN, Sérgio (orgs.). Sustentabilidade ambiental: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul, RS: Educs [recurso eletrônico], 2014.
COSTA, Heloisa Soares de Moura; CAMPANTE, Ana Lúcia Goyatá; ARAÚJO, Rogério Palhares Zschaber de. A dimensão ambiental nos planos diretores de municípios brasileiros: um olhar panorâmico sobre a experiência recente. In: SANTOS JUNIOR, Orlando Alves dos; MONTANDON, Daniel Todtmann (orgs.). Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e perspectivas. Rio de Janeiro: Letra Capital: Observatório das cidades, 2011.
FERREIRA, Nathielle. Livro descreve detalhes da desativação do lixão. Paraíba: Jornal da Paraíba, 08 de julho 2012. Disponível em: <http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/livro-descreve-detalhes-da-desativacao-do-lixao.html>. Acesso em: 27 abr. 2018.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 14ª ed. rev. ampl. e atual. em face do Rio+20 e do Novo Código Florestal. São Paulo: Saraiva, 2013.
FRANCO, Cezar Augusto de Oliveira. Município e questão socioambiental: bases jurídicas para uma gestão local sustentável. Curitiba: Juruá, 2009.
LEFF, Enrique. Discurso sustentáveis. Tradução de Silvana Cobucci Leite. São Paulo: Editora Cortez, 2010.
LEFF, Enrique. Saber Ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Tradução de Lúcia Mathilde Endlich Orth. Petrópolis (RJ): Editora Vozes, 2015.
PERNAMBUCO. Manual para a destinação: orientação ao consumidor sobre como e onde destinar os resíduos sólidos em Pernambuco. 2ª ed. Recife: Editora UFPE [recurso eletrônico], 2017. Disponível em: <http://www.semas.pe.gov.br>. Acesso em: 04 mai. 2018.
PERNAMBUCO. Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco. Recife: SEMAS, 2012. Disponível em: <http://www.semas.pe.gov.br>. Acesso em: 04 mai. 2018.
