A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais

Autors/ores

  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.
  • Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança Universidade Cândido Mendes (UCAM)

DOI:

https://doi.org/10.17345/rcda2535

Paraules clau:

Direito Ambiental, Discricionariedade Administrativa, Licença Ambiental, Administração Pública. Revisibilidade.

Resum

 A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade.

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Biografia de l'autor/a

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.

Professor adjunt de la Universitat Rural Federal de Rio de Janeiro (UFRRJ). Professor convidat de Postgrau en Dret Administratiu de l'Escola de Magistratura de Rio de Janeiro (EMERJ) i Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUCRJ). Antic Professor Assistent de la Universitat Federal de Juiz de Fora (UFJF). Antic professor suplent de la Universitat Federal Fluminense (UFF) i la Universitat Federal de Rio de Janeiro (UFRJ). Doctor en Dret per la Universitat Estatal de Rio de Janeiro (UERJ). Màster en Dret Constitucional i Especialista en Dret d'Administració Pública de la Universitat Federal Fluminense (UFF) i llicenciat en Ciències Jurídiques per la Universitat Federal de Rio de Janeiro (UFRJ). Investigador certificat per CNPQ per la Universitat Federal Fluminense (UFF). Membre de la Societat Americana d'Administració Pública (ASPA), la Comissió de Dret Administratiu i Constitucional de l'Institut d'Advocats de Brasil (IAB) i l'Associació Brasilera de Magisteri de Dret (ABEDI). Vicepresident de la Comissió de Dret Administratiu de l'Institut d'Advocats de Brasil (IAB). Cap de redacció del Repertori de la Llei d'Administració Pública (REDAP) i del Journal of Contemporary Public Law (RDPC) (Text informat per l'autor)

Referències

BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais: O Controle Político-Social e o Controle Jurídico no Espaço Democrático, Revista de Direito do Estado. Ano 1. n. 3. 2006.

BAPTISTA, Patrícia. Transformações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

CARVALHO, Délton Winter de. Regulação constitucional e risco ambiental. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 12 – jul./dez. 2008.

CUNHA, Rubem Dário Peregrino. A juridicização da discricionariedade administrativa. Salvador: Vercia, 2005.

DANTAS, Marcelo Buzaglo Dantas. Licenciamento ambiental de atividades produtivas. In: AHAMED, Fávio; COUTINHO, Ronaldo (Org.). Cidades sustentáveis no Brasil e sua tutela jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

DAWALIBI, Marcelo. Licença ou autorização ambiental? Revista de Direito Ambiental, n. 17. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

____________. Da Discricionariedade Administrativa. São Paulo: Atlas, 1990.

FARIAS, Talden. Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

FINK, Daniel Roberto et al. Roteiro para o licenciamento ambiental e outras considerações. In: Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.

GARCIA. Maria Gloria F. P. D. O lugar do direito na proteção ambiental. Coimbra: Almedina, 2007.

KRELL, Andreas J. Discricionariedade Administrativa e Proteção Ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais. Um Estudo Comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

MACHADO, Paulo Affonso de Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.

MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; CAPPELI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28 ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1992.

___________. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 1992.

MICHELS, Ruando Schlickmann. Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, n. 45. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora RT, 2009.

___________. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MIRRA, ÁLVARO LUIZ VALERY. Proteção do meio ambiente: a omissão do Poder Público e o papel social do Judiciário no controle da Administração Pública Revista de Direito Ambiental, n. 30, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e Discricionariedade. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MOURA, Emerson Affonso da Costa. Do Controle Jurídico ao Controle Social: Parâmetros a Efetividade dos Direitos Sociais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 77, 2011.

SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 403-404.

STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Discricionariedade Administrativa e Dever de Proteção ao Meio Ambiente. Revista do Ministério do Estado do Rio Grande do Sul, nº 48, jul.-set. 2002.

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Publicades

2019-07-16

Com citar

Moura, E. A. da C., & Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança, D. (2019). A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais. Revista Catalana De Dret Ambiental, 10(1). https://doi.org/10.17345/rcda2535

Número

Vol. 10 No 1 (2019)

Secció

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