A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais

Emerson Affonso da Costa Moura, Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança

Resum

 A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade.


Paraules clau

Direito Ambiental; Discricionariedade Administrativa; Licença Ambiental; Administração Pública. Revisibilidade.

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DOI: https://doi.org/10.17345/rcda2535



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