El sistema legal de protección del patrimonio histórico urbano y minero en Brasil

Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado

Resum

Este artículo tiene como objetivo presentar una descripción, desde un punto de vista histórico y legal, de la protección jurídica del patrimonio histórico-cultural urbano y minero en el Derecho brasileño. Tras explicar la evolución histórica de dicha protección en Brasil, el estudio presenta las cuestiones conceptuales relativas a la tutela del patrimonio cultural, para después explicar el instituto urbanístico del “tombamento” en el sistema jurídico brasileño. Finalmente, el texto indica la insipiencia de la protección del patrimonio minero en Brasil y los pasos ya adoptados en la realidad nacional para implementarla.

Paraules clau

patrimonio histórico; patrimonio cultural; patrimonio urbano; patrimonio minero; Derecho brasileño

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DOI: https://doi.org/10.17345/1971



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